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Cabe ao eleitor exigir atitude do parlamentar em quem votou ou do partido de sua preferência, como melhor meio de controlar as ações de governo.
Comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ.
O plenário do Senado aprovou ontem, 1º de dezembro, o PL do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. ...

Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.