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Dia 3/8, às 17h, Migalhas realiza o webinar "Temas atuais do Agronegócio". O evento acontece em parceria com a CAMES e o escritório Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados e irá abordar as novidades trazidas pela nova lei 13.986, sobretudo no que diz respeito à Arbitragem no agrobusiness. Participe!
Decisão considerou prescrição de condenação que suspenderia seus direitos políticos.
Ao decidir, o magistrado observou a data em que se iniciou a investigação.
O magistrado observou que as investigações policiais foram concluídas e já foram obtidos elementos de informação quanto à autoria e à materialidade das infrações penais.