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Segundo Marcos Henrique Feitosa Maciel, do Martorelli Advogados, docentes podem entrar com ações na Justiça após o entendimento do STF que "piso" é "vencimento básico inicial".
A lei 11.738/08 garante o piso salarial dos professores da educação básica. Em 2025, o reajuste de 6,27% elevou o valor para R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de março de 2025.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.