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Informações jurídicas de quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Com prefácio do ministro Gilmar Mendes, Marcos Meira analisa em livro o conceito de coisa julgada.
Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, entre outros juristas, assinam manifesto em nome de "uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões dos condenados no mensalão".
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de junho de 2023.