O que saiu em Migalhas sobre Marcos Rocha

Com a participação dos principais escritórios de advocacia do país, encontro foi realizado ontem, em SP.

Corte reconheceu inconstitucionalidade da lei de Rondônia porque, ao criar atribuições e encargos a órgãos públicos estaduais, usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Governador de RO argumenta que a norma cria privilégio injustificado para os advogados, violando o princípio da isonomia.