STF: Governador questiona lei de RO que regula programa Jovem Aprendiz
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Da Redação
sexta-feira, 6 de maio de 2022
Atualizado às 15:42
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no STF, ADIn 7.148, contra a lei estadual que regulamenta o programa Jovem Aprendiz. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que resolveu remeter a matéria diretamente ao plenário.
De acordo com a lei estadual 4.716/20, as empresas em Rondônia deverão dar prioridade à contratação de estudantes de baixa renda que tenham rendimento escolar mediano ou baixo, que participem de algum programa de compensação social e que pratiquem “bicos” para auxiliar no sustento da família.
Para o governador, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e afrontou a esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, ao criar obrigações atribuíveis aos órgãos de sua administração, como a sanção em caso de descumprimento da lei.
Rocha relata que a lei, de iniciativa parlamentar, foi vetada por ele, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Sustenta, ainda, que a lei Federal 10.097/00 regulamentou a contratação de jovens aprendizes no âmbito nacional.
- Processo: ADIn 7.148
Informações: STF
