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A aposentadoria compulsória, com os famigerados vencimentos proporcionais, é apenas uma etapa. No caso de agentes públicos com vitaliciedade, a sentença judicial transitada em julgado é indispensável para cassar o salário.
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de maio de 2023.
As notícias mais polêmicas da semana estão neste pequeno resumo. Assista.
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