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Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de agosto de 2023.
Especialista em Tributário, ele atuou com juiz federal por mais de 23 anos e desde 2013 é professor associado nos programas de graduação e pós-graduação da Uerj.
Expectativa é de que o STF, nas ADIns 6.415, 6.399 e 6.403, julgue a constitucionalidade do art. 19-E da lei 10.522/02.