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Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de julho de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.
Seis ministros já votaram para reconhecer a omissão do Legislativo em editar norma sobre a matéria e para aplicar lei de racismo aos atos homotransfóbicos, enquanto Congresso não edita legislação específica.
Rita Cortez abriu seminário sobre o atual contexto político brasileiro para a mulher nesta terça-feira, 12.