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Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 04 de março de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de maio de 2019.
Importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a estrutura sindical brasileira, bem como a legalidade dos negócios jurídicos, com base na legislação civil, com foco na definição do “agente capaz”.