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O negócio jurídico de licença «de pedido» de patente é plenamente concebível, face à inteligência do Art. 61 da nossa lei de Propriedade Industrial.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de novembro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de julho de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de junho de 2018.