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O que saiu em Migalhas sobre Mariangela De Campos Argento Muraro
Cartel do Suco: Ministra Nancy vota por reconhecer prescrição e negar indenização a produtor rural
Nesta terça-feira, 15, a 3ª turma do STJ iniciou julgamento a respeito de contagem de prazo prescricional para a reparação de danos a terceiros em caso envolvendo cartel no mercado de laranjas destinadas à produção de suco congelado. O caso envolve empresas do setor citrícola que, em 2006, foram investigadas na Operação Fanta por suspeita de práticas anticoncorrenciais através da formação de cart...
Ministro Rogerio Schietti alerta sobre os riscos de equiparar as guardas municipais às PMs
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, negou HC a um réu condenado por tráfico de drogas, validando a atuação da guarda municipal na abordagem que resultou na apreensão de entorpecentes. A decisão do colegiado, baseada em precedentes do STF, reconheceu que a guarda pode atuar em situações de flagrante delito. Saiba mais:
STJ valida atuação de guardas municipais em apreensão de drogas; veja voto do relator
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STJ valida entrada domiciliar de policias após homem abordado na rua dizer que traficava em casa
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