TUDO SOBRE
Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de maio de 2025.
A obra propõe uma nova visão do processo administrativo, valorizando a mediação, a justiça restaurativa e a atuação técnica do procurador municipal.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".