O que saiu em Migalhas sobre Mário Filho

Trata-se de uma violação da isonomia legal, e do juiz natural determinar o juiz competente com base na natureza jurídica do fornecedor.

Tratamos das dificuldades na regulamentação dos serviços de água e esgoto, e a usurpação dos consumidores, diante de normas nem sempre democráticas ou convenientes.

É abusiva a tarifa mínima superior a média do consumo das economias abastecidas de água potável.

O princípio da isonomia legal exige o mesmo tratamento a todos os consumidores de serviços públicos remunerados por tarifas ou preços públicos.