TUDO SOBRE

Trata-se de uma violação da isonomia legal, e do juiz natural determinar o juiz competente com base na natureza jurídica do fornecedor.
Tratamos das dificuldades na regulamentação dos serviços de água e esgoto, e a usurpação dos consumidores, diante de normas nem sempre democráticas ou convenientes.
É abusiva a tarifa mínima superior a média do consumo das economias abastecidas de água potável.
O princípio da isonomia legal exige o mesmo tratamento a todos os consumidores de serviços públicos remunerados por tarifas ou preços públicos.