O que saiu em Migalhas sobre Mario Goulart Maia

Prática admitida nos tribunais superiores que consiste em atribuir novo enquadramento jurídico a fatos não contestados pelas partes.

A aplicação de sanções na esfera administrativa exige não apenas o cumprimento de formalidades, mas a efetiva proteção dos direitos constitucionais, assegurando julgamentos justos, transparentes e proporcionais.

A suspensão e a exclusão de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista configuram discriminação vedada pela legislação brasileira, impondo às escolas deveres inequívocos de inclusão e adaptação.

O Judiciário tem voltado os olhos e as atenções para a urgente valorização da importância e da necessidade de um olhar humanizado e próximo da sociedade.