O que saiu em Migalhas sobre Mario Henrique De Barros Dorna

A lei 15.263/25 institui a Política Nacional de Linguagem Simples, tornando a comunicação pública clara, acessível e compreensível a todos os cidadãos.

A decisão do STF consolida a segurança jurídica e previsibilidade regulatória indispensáveis para a expansão dos empreendimentos de infraestrutura no país.

A correção de rumos veio ainda durante o trâmite na Câmara dos Deputados, que, na redação aprovada do PL, previu expressa e inequivocamente que a proibição de contratar com o Poder Público, por regra, produz efeitos no âmbito do ente público lesado pelo ato de improbidade administrativa

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de setembro de 2021.