TUDO SOBRE
Colegiado considerou como válido ato administrativo do exército brasileiro, que impediu a promoção do tenente.
Decisão se basou no objetivo de aumentar o número de possíveis doadores cadastrados.
Magistrado entendeu que penhora não impede quitação do débito com descontos da transação tributária.
A regra está prevista na lei mineira 14.939/03.