O que saiu em Migalhas sobre Marlon Tomazette

Relevante modificação legislativa ocorrida em 2019 autorizou a constituição e existência da sociedade limitada tanto em situação unipessoal ou pluripessoal.

Mesmo que não se verifique expressamente disposto na legislação a figura da antecipação de lucros, ela poderá ocorrer em razão da liberdade concedida aos órgãos reguladores das sociedades, desde que não contrarie o dispositivo legal.

Importante destacar que está fora do objeto deste ensaio a análise das alterações realizadas pela lei 14.112/20 para a consequência da alienação de ativos na seara da recuperação extrajudicial.

Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas.