O que saiu em Migalhas sobre Marta Stolze Lyrio

Sócia do Stolze Lyrio Advocacia. Formada pela UNIFACS, e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Membro das Comissões de Direito Previdenciário da OAB/BA e OAB/SP, triênio 2022 - 2024. Diretora Adjunta da Associação Brasileira dos Advogados - Salvador/BA. Membro da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da ABA. Professora de cursos de pós-graduação.

O direito de regresso da Previdência Social precede à lei 13.846 de 2019, porque a legislação civil já previa o dever do infrator de reparar o dano causado. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência majoritária.

Enquanto a comprovação de exercício de atividade rural aplicável aos empregados é a Carteira de Trabalho e Previdência Social , os formulários de Autodeclaração do Segurado Especial, aplicam-se exclusivamente aos segurados especiais.

Os segurados que recolhem contribuições previdenciárias inferiores ao salário-mínimo, devem complementar, utilizar o valor excedente de uma em outra competência ou agrupar contribuições.