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Consultor do CSMV Advogados.
A inclusão de CBS e IBS no ICMS pode elevar a carga tributária e afetar diretamente a margem das empresas durante a transição.
A aplicação da nova MP depende ainda de regulamentação por parte do Ministério da Economia e da PGFN, mas suas intenções são saudáveis.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de outubro de 2019.