O que saiu em Migalhas sobre Mauricio Pessoa

Ofensas dirigidas a pessoas com deficiência não estão protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, por maioria, a 3ª turma do STJ manteve a condenação em R$ 20 mil por danos morais a um vereador de Lagoa Santa/MG que, durante sessão pública da Câmara Municipal, proferiu declarações discriminatórias contra uma pessoa com deficiência. Veja mais:

A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol, à luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19. O colegiado negou provimento aos RHCs 196.481 e 196.496, que questionavam a legalidade de diligências iniciadas às 5h05, em João Pessoa/PB. O ministro Rogerio Schiett...

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"Navegar é preciso, viver não é preciso". Foi a célebre frase de Fernando Pessoa que serviu de inspiração ao advogado-Geral da União, Jorge Messias, durante sustentação oral no julgamento em que o STF discute a natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais Veja mais: