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Ministro Mauro Campbell, do STJ, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, são os convidados do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) de amanhã, às 11h. Eles falarão sobre "Meios de flexibilização fiscal em tempos de pandemia". A conversa será mediada pela advogada e ex-procuradora da Fazenda, Cristiane Oliveira.
Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024.
Entidade apresentou parecer de juristas a favor da aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de outubro de 2021.