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Ministro defende que os conselhos profissionais não integram a Administração Pública e, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício do trabalho.
Terceira sessão Parlamento do Mercosul aprova proposta de agenda política O Parlamento do Mercosul, que realizou sua terceira sessão ontem em Montevidéu, capital do Uruguai, aprovou a proposta de agenda política formulada pela...
Listas Comissão de Defesa do Consumidor aprova regras para cadastro de inadimplentes A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 836/03 e seus apensados na forma do substitutivo elaborado pelo relator, dep...
O presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, deu neste domingo, 25, declaração contrária ao exame de Ordem da OAB. Para ele, não se pode submeter os jovens bacharéis a serem "boys de luxo de escritórios de advocacia". A luta de Jair Bolsonaro contra o exame de Ordem, por sua vez, não começou ontem. Em 2007, como deputado Federal, propôs o PL 2.426/07 para extinguir. O projeto foi apensado a ...