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Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de dezembro de 2024.
Para a 27ª câmara Cível do TJ/RJ, é possível o reajuste por sinistralidade, mas a comprovação do aumento de custos é imprescindível.
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o PLS 44/04, de autoria do senador Tião Viana. Ele altera os artigos 10 e 12 da lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para inc...
Sexta-feira, 6 de agosto de 2010 - Migalhas nº 2.445 - Fechamento às 10h39. "O que desonra é o crime, não a pena." José de Alencar Beleza roubada Inserido em um contexto de mudança da sociedade brasileira, o romance "Lucío...