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Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de abril de 2024.
Notícia de fato enviada à Corte informa divulgação de post com informações sigilosas do Inq 4.874, que apura atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
Sem citar o nome do empresário, presidente do STF disse que toda empresa que opera no Brasil está sujeita à Constituição, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.