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Especialista alerta para riscos de associar pessoas e empresas a grupos como PCC e CV indevidamente, sem distinções técnicas sobre investigação, suspeita e responsabilidade penal.
Denúncia foi aceita pela Justiça paulista. Advogado constitucional destaca que discursos discriminatórios não merecem lugar na sociedade.
Texto permite transferência de terrenos que hoje são de propriedade da União.

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.