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Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.
A decisão é da 4ª turma do STJ.
Informações jurídicas de quarta-feira, 9 de novembro de 2016.
A última sessão do desembargador Gilberto Pereira Rêgo na presidência da 6ª câmara Cível do TJ/RJ contou com a presença do presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, dos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente, ...