O que saiu em Migalhas sobre Milene Rodrigues

O decreto 11.491, de 12/4/23, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste, buscando estabelecer medidas legais para definir e punir crimes online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021 e elaborado pelo Conselho da Europa.

Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de dezembro de 2023.

O Guia não traz novidades em relação ao tema para além do quanto já estabelecido pela LGPD, limitando-se a explicar de maneira didática os casos de aplicação parcial e as exceções de aplicabilidade da legislação.

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de julho de 2023.