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Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de dezembro de 2016.
Nova eleição ocorreu devido à decisão do STF, que anulou a votação na qual o desembargador Luiz Zveiter havia sido eleito presidente.
TJ/RJ cassou liminar concedida em primeira instância.