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Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de julho de 2025.
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de março de 2025.
Colegiado destacou que afirmações do ex-ministro associando homossexualidade a anormalidade, configuram discriminação.
A 10ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Bolsonaro. Veja mais: