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Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de março de 2025.
Determinação é do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga alegações de Sergio Moro.
Com a decisão o processo retorna ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso à época em que o acusado era ministro da Educação.
A 10ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Bolsonaro. Veja mais: