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Migalhas Quentes
sexta-feira, 29 de março de 2019

Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior

Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

... brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 29 de novembro de 2018, o instrumento de adesão à Convenção, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, e que esta entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo,...
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de dezembro de 2015

A consularização de documentos estrangeiros no Brasil: considerações sobre a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961

A convenção estabelece quais parâmetros serão utilizados para desburocratizar o reconhecimento de documentos estrangeiros entre os países assinantes da Convenção.

...decreto da presidência, seguido da entrega formal da adesão junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. Formalizada a entrega, o Ministério notificará todos os demais assinantes e, não havendo...