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Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Temas como pacto federativo, royalties do petróleo, MP dos portos, orçamento impositivo são analisados pelo colunista.
No caso em tela, o acusado pleiteava indenização por um episódio de streaming da série “Investigação Criminal”.
Informações jurídicas de quarta-feira, 9 de agosto de 2017.