O que saiu em Migalhas sobre Moacyr Lobato

Segundo o colegiado, permitir a alteração configuraria uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Para o relator do caso, impedir o reconhecimento da dupla maternidade viola princípios constitucionais da dignidade humana e a proteção à família.

Advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro prossegue com as explicações sobre a importância do Poder Judiciário mineiro para o desenvolvimento da Lei da SAF.

Decisão reconheceu direito de bisneto de modificar registro civil, em prol da estirpe familiar e foi facilitada pela lei do cartório digital.