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O que saiu em Migalhas sobre Morais Pucci

quinta-feira, 21 de março de 2024

TJ/SP: Livelo indenizará consumidor que não teve pontos creditados

Cliente comprou produto do marketplace, e oferta era válida apenas para compras “vendidas e entregues” pela própria loja.

... do recurso, desembargador Morais Pucci, salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace e que, de acordo com os artigos 36º e 37º do CDC, a propaganda deve ser clara e precisa. “A propaganda veiculada pela...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

TJ/SP reforma decisão que restringia aluguel por temporada

Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.

... apelação, o desembargador Morais Pucci, relator, deu razão às autoras, proibindo o condomínio de restringir a locação por temporada. De início, lembrou que a Câmara já manifestou o entendimento de que a locação da unidade autônoma praticada...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

MIGALHAS nº 4.687

Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2019.

... temporada. O desembargador Morais Pucci lembrou no voto que o colegiado já manifestou o entendimento de que à locação da unidade autônoma por meio de sites como o Airbnb aplicam-se as normas da lei de locação; e que tais locações não se confundem...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 14 de maio de 2021

É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente

Para o TJ/SP, a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica.

... recurso foi o desembargador Morais Pucci. Segundo o magistrado, no mundo pós-moderno, a atividade da prostituição, em que se oferece serviços sexuais em troca de vantagem econômica, vem se difundido nas cidades maiores. “Tradicionalmente, tal...