Objetivo é adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE e evitar práticas para diminuir o pagamento de tributos.
... pelo governo Bolsonaro (MP 1152/22).
O texto foi relatado na Câmara pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou vários pontos da redação original da MP. No Senado, o parecer do deputado foi mantido sem alterações.
Cálculo
A lei prevê cinco...
Informações jurídicas de segunda-feira, 09 de janeiro de 2023.
... partir das 9h, o webinar "MP 1152: Novas regras de preço de transferência". Com a moderação das sócias Bruna Marrara e Raquel Novais, o evento terá a participação dos sócios Celso Costa, Fernando Colucci e Fernando Tonanni, que discutirão...