O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 171

A MP 1172/23 será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação e, posteriormente, será enviada ao Senado Federal.

A MP 1171 deixou de observar o aspecto temporal da regra matriz de incidência do IRPF, que está atrelado à disponibilidade financeira da renda (regime de caixa) do contribuinte, como disposto no artigo 2º da lei 7.713/88, indo contra o prin...

Alterações na legislação tributária federal no que se refere à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil.

Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de maio de 2023.