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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2200
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de julho de 2023
A executividade dos contratos assinados eletronicamente mesmo sem a presença de testemunhas
A classificação das assinaturas eletrônicas possui previsibilidade no art. 4º da legislação em debate, havendo uma divisão em simples, avançadas e qualificadas.
... documento (art. 10, § 2° da MP 2200-2/2001). A força exequível de tais instrumentos, também, já era reconhecida.
Urge esclarecer, por oportuno, que a lei 14.620/23 também traz algumas ponderações acerca da autenticação e assinatura eletrônica...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 19 de julho de 2023
Contratos eletrônicos podem valer como título executivo sem assinatura de testemunhas
A lei 14.620/23, que deu nova regulamentação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante novidade para o Direito Processual Civil. Veja como essa novidade impacta o mundo dos contratos.
... documento (art. 10, § 2° da MP 2200-2/2001).
Em alguns julgados, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, já decidiu que o fato de o certificado usado para assinatura digital vincular-se à ICP-Brasil é necessário à configuração...
Migalhas Quentes
terça-feira, 12 de abril de 2022
TJ/SP: É válida assinatura sem certificação da ICP-Brasil
O colegiado analisou um caso e concluiu que não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital analisada.
... julgador ponderou que a MP 2200-2/01 (que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos), não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, “inclusive os que utilizem certificados...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de abril de 2020
Assembleias virtuais e híbridas
Face à necessidade de distanciamento social, a realização de assembleias presenciais com um grande número de pessoas seria de todo inapropriada. O momento excepcional exige regras excepcionais de natureza transitória.
... sob o aspecto jurídico (MP 2200-2/01 confere à assinatura digital valor jurídico equivalente à assinatura grafotécnica), permitiriam a padronização e a simplificação que seria de todo conveniente para os investidores de mercado que possuíssem...