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Informações jurídicas de sexta-feira, 7 de novembro de 2014.
Valer-se de créditos de difícil utilização é uma boa oportunidade para as empresas liquidarem, de forma antecipada, um passivo que se arrastaria por alguns anos.
A lei 13.043/14 teve diversos vetos.
Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.