O que saiu em Migalhas sobre Mp 700

STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em participações societárias. A 3ª turma da Corte entendeu que a doação extrapolou os limites da parte disponível do patrimônio do autor da herança, violando a legítima dos herdeiros necessários. Veja mais:

O Espaço Cultural do STJ foi o palco, nesta terça-feira, 26, do lançamento do livro Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação, da ministra Daniela Teixeira. O evento reuniu cerca de 700 pessoas no mezanino do Edifício dos Plenários, destacando-se pela presença de membros dos três Poderes, ministros das Cortes Superiores, entidades de classe e convidados ilustres. Saiba mais:

Trata-se de uma aquisição de propriedade por imposição legal sob o critério de gênero ou de guarda dos filhos.

É fundamental que a doutrina reconheça que dentre os apontados direitos oriundos da imissão na posse que passam à categoria de direitos reais não se fez incluir a posse, por seus especiais atributos, evitando-se, por completo, qualquer cont...