O que saiu em Migalhas sobre Mp 808
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 808

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segunda-feira, 8/3/2021

Premiação e comissão: distinção pós-reforma trabalhista

Com a modificação do conceito legal acerca do instituto da premiação, culminando em implicações quanto aos recolhimentos dos encargos trabalhistas, verifica-se uma crescente e considerável distorção acerca de sua aplicação.

... que, com o acréscimo da MP 808/17, o conceito de premiação contido no §4°, do art. 457, passou a dispor: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo...
Premiação e comissão: distinção pós-reforma trabalhista
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sexta-feira, 25/9/2020

União deve restituir contribuições previdenciárias por violar a anterioridade nonagesimal

A juíza Federal Raquel Dal Rio Silveira, do JEF de Campinas/SP, condenou a União na restituição das contribuições previdenciárias pagas durante o período de vigência da MP 808/17. Segundo a magistrada, houve violação ao princípio da anter...

... período de vigência da MP 808/17. Segundo a magistrada, houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. O autor auferiu rendimento inferior a um salário mínimo, e, por força do disposto no artigo 911-A, introduzido na CLT pela {%MP...
União deve restituir contribuições previdenciárias por violar a anterioridade nonagesimal
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quinta-feira, 25/6/2020

A revogação da MP 905/19 e a segurança jurídica

Se a MP 955/20 não for apreciada no prazo legal, pelo Congresso Nacional, a MP 905/19 voltaria a ter vigência por mais um dia, para depois perder sua vigência, situação com potencial condão de causar verdadeiro pandemônio no âmbito das rela...

... 2017 houve a edição da MP 808, responsável pela alteração de diversos dispositivos sobre esse tema; em novembro de 2019 a MP 905 tornou a tratar das gorjetas. Ademais, verifica-se um emergencialismo na busca de soluções dos problemas sociais,...
A revogação da MP 905/19 e a segurança jurídica
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segunda-feira, 27/4/2020

Anulação de cláusula normativa e a participação dos sindicatos como litisconsortes necessários

Rebeca Bispo Bastos

É essencial a participação dos sindicatos signatários nas lides que envolvam a nulidade dos Acordos e Convenções Coletivas.

... diapasão, destaca-se que a MP 808 de 2017 alterou a redação do artigo 611-A, § 5º, prevendo a necessidade apenas dos sindicados nas ações coletivas. Entretanto, com a perda da eficácia da referida MP em 23/4/2018, a redação original do artigo...
Anulação de cláusula normativa e a participação dos sindicatos como litisconsortes necessários
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sexta-feira, 21/2/2020

4 motivos para as empresas aderirem ao contrato verde e amarelo

O contrato verde e amarelo foi criado precipuamente como forma de incremento ao primeiro emprego, por conseguinte, estimula-se também a qualificação interna do empregado.

... problemáticas as recentes MP 808 (alterações reforma trabalhista) e MP 873 (contribuição sindical). Entretanto, independente do futuro da MP 905/19, seja sua conversão em Lei, seja sua decadência, os contratos na modalidade Verde e Amarelo...
4 motivos para as empresas aderirem ao contrato verde e amarelo
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quinta-feira, 20/2/2020

A inconstitucionalidade da MP 905/19, a precarização dos direitos do trabalhador bancário e a ininterrupta saga do governo contra a CLT

Ainda que se diga que a percepção sobre o setor bancário deve ser reformada, pesquisadores alertam para o fato de que o ambiente bancário ainda é um dos locais que mais causam danos à saúde do trabalhador.

... exaurimento da vigência da MP 808/17. Neste artigo analisaremos os impactos da MP 905/19 na categoria dos trabalhadores bancários e a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, ainda que a realidade fática se demonstre muito...
A inconstitucionalidade da MP 905/19, a precarização dos direitos do trabalhador bancário e a ininterrupta saga do governo contra a CLT
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quinta-feira, 9/1/2020

Insegurança jurídica para pagamento de bônus a empregados

As alterações tiveram por objetivo solucionar as controvérsias criadas pela solução de consulta COSIT 151/19 editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que tratou da incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempen...

... alterações promovidas pela MP 808/17, que alterou artigos da lei 13.467/17. A MP limitava o pagamento do prêmio por desempenho superior a, no máximo, duas vezes ao ano. Contudo, a referida MP acabou caducando. Como a MP tem efeitos de lei...
Insegurança jurídica para pagamento de bônus a empregados
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segunda-feira, 30/12/2019

A (des)regulamentação do trabalho autônomo pela lei 13467/17 e o perigo do apego à forma

Em um cenário de retomada de investimentos e confiança do mercado a insegurança jurídica de tal modalidade de contrato, pode trazer efeitos revés aos imaginados pelo legislador reformista.

...o artigo inseridos pela MP 808/17, contudo, diante do exaurimento da vigência da Medida Provisória as disposições perderam vigência. O artigo 442-B busca impedir que as relações de trabalho autônomo sejam afetadas pelo elemento da habitualidade...
A (des)regulamentação do trabalho autônomo pela lei 13467/17 e o perigo do apego à forma
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quinta-feira, 19/12/2019

Tarifação dos danos morais na reforma trabalhista

Poderia a nova lei estabelecer tal limitação ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais no âmbito da Justiça do Trabalho?

... da perda da vigência da MP 808 e a ADI 5870 (e a perda de seu objeto). Após centenas de críticas quanto aos dispositivos da nova lei, foi editada a medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017, com o objetivo de complementar, alterar...
Tarifação dos danos morais na reforma trabalhista
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segunda-feira, 7/10/2019

TRT-8 afasta honorários de sucumbência a beneficiária da justiça gratuita

Decisão é da 2ª turma do TRT da 8ª região.

... reforma trabalhista – e da MP 808/17. Destacou que a condenação em honorários sucumbenciais seria aplicável, conforme instrução normativa do TST, somente a ações propostas após a vigência da reforma. "Como destacado anteriormente, considerando...
TRT-8 afasta honorários de sucumbência a beneficiária da justiça gratuita
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terça-feira, 2/7/2019

Risco tributário/previdenciário no pagamento de prêmios aos funcionários

As empresas que pagam prêmios a seus empregados devem se atentar para os pontos estabelecido na COSIT e, caso se mostrem incompatíveis com suas práticas, avaliar o interesse em buscar amparo judicial para reconhecer que agiram nos estritos ...

... 2018, enquanto vigorou a MP 808, os prêmios só poderiam ter sido distribuídos duas vezes por ano; e deixa ainda expresso que a interpretação dada para prêmios por desempenho superior aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir...
Risco tributário/previdenciário no pagamento de prêmios aos funcionários
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sexta-feira, 7/6/2019

Receita Federal analisa a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios após reforma trabalhista

Diante do entendimento da RFB, é importante que as empresas, ao concederem prêmios, considerem os limites impostos pela legislação trabalhista e previdenciária, ponderando, inclusive, sobre eventuais benefícios e ônus das demais formas de r...

... alterações promovidas pela MP 808/17, que alterou artigos da lei 13.467/172. Frise-se que essa MP limitava o pagamento do prêmio por desempenho superior a, no máximo, duas vezes ao ano e previa a possibilidade de pagamento da parcela a terceiros...
Receita Federal analisa a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios após reforma trabalhista
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quarta-feira, 17/4/2019

A (in)constitulidade da MP 873/19 – contribuição sindical por boleto bancário?

Cada vez mais o Governo perde oportunidade de, de fato, organizar e alterar de forma coerente a Consolidação das Leis do Trabalho.

... provisórias. Inicialmente a MP 808/17 que alterava diversos pontos da CLT e perdeu sua eficácia em abril de 2018, bem com a recente MP 873/19 que altera basicamente questões de contribuição e custeio do sindicato. Porém, ao que me parece,...
A (in)constitulidade da MP 873/19 – contribuição sindical por boleto bancário?
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segunda-feira, 25/3/2019

Privatização está na mira do governo e pode render R$ 1,25 tri

Recentemente, leilões de áreas portuárias renderam R$ 219,5 mi e de aeroportos R$ 2,377 bi.

... regulatório. Mais precisamente, a MP 808, que altera o marco legal do saneamento básico. A previsão é de que haja a instalação da Comissão Mista (deputados e senadores) que analisará a medida provisória na próxima quarta-feira, 27.   Outras...
Privatização está na mira do governo e pode render R$ 1,25 tri
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terça-feira, 19/3/2019

Contrato de trabalho intermitente: Receita Federal regulamenta a contribuição à previdência

A Receita Federal publicou a instrução normativa 1.867/19, que regulamentou à contribuição previdenciária trabalhadores intermitentes, dando-lhe tratamento tributário semelhante àquele observado por trabalhadores avulsos – que prestam servi...

... uma cópia de trechos da MP 808/17. Quanto ao trabalho intermitente, a portaria diz que o contrato deve detalhar o local e o prazo para pagamento da remuneração, sendo que o valor da hora não pode ser inferior àquele pago aos demais empregados...
Contrato de trabalho intermitente: Receita Federal regulamenta a contribuição à previdência
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terça-feira, 5/2/2019

OAB questiona no STF limitação das indenizações trabalhistas

Ordem ajuizou ADIn contra dispositivos da reforma.

... de danos morais. Com a MP 808/17, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$...
OAB questiona no STF limitação das indenizações trabalhistas
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segunda-feira, 26/11/2018

O recolhimento previdenciário dos segurados empregados no contrato intermitente

O recolhimento previdenciário dos segurados empregados no contrato intermitente.

...Especialmente após a extinção de efeitos da MP 808/17, deve-se prestigiar a regra geral do plano de custeio da previdência social. Os recolhimentos previdenciários de segurados empregados e empregados domésticos em valores...
O recolhimento previdenciário dos segurados empregados no contrato intermitente
/quentes
domingo, 18/11/2018

Senado: Comissão aprova projeto que afasta gestantes de trabalho insalubre

PLS 230/18 foi aprovado no último dia 13 por comissão do Senado.

...restaura dispositivos da MP 808/17 para alterar dispositivos da lei 13.467/17 - reforma trabalhista - e estabelecer novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A MP perdeu a vigência em...
Senado: Comissão aprova projeto que afasta gestantes de trabalho insalubre
/depeso
terça-feira, 13/11/2018

Reforma trabalhista – desafio de balanço

Considerando que a reforma trabalhista da lei 13.467/17 entrou em vigor na sua integralidade depois da MP 808 perder vigência, em abril de 2018, ainda não temos um ano de sua prática efetiva em alguns aspectos.

...13.467/17 entrou em vigor na sua integralidade depois da MP 808 perder vigência, em abril de 2018, ainda não temos um ano de sua prática efetiva em alguns aspectos. Além disso, somente após um período de avaliação do...
Reforma trabalhista – desafio de balanço
/depeso
quinta-feira, 20/9/2018

Compensa aderir ao contrato intermitente?

Para as empresas que quiserem, desde já, adotar essa contração, recomenda-se a realização de um estudo pormenorizado da atividade produtiva e dos postos de trabalho disponíveis, visando a avaliação dos riscos e benefícios inerente ao contra...

...gerais - replicou o texto da MP 808, acentuando a insegurança jurídica. Isso porque a portaria, enquanto ato administrativo do Poder Executivo, não possui força vinculante, ou seja, não se equipara à lei e não vincula o...
Compensa aderir ao contrato intermitente?
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