O que saiu em Migalhas sobre Mp 925

/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Danos morais devem levar em conta o bem comum

Torna-se de suma importância que os aplicadores do direito interpretem a lei 14.034/20 e as alterações dela decorrentes.

... editou, inicialmente, a MP 925/20, que possibilitava o reembolso das passagens aéreas no prazo de 12 meses, isentando os consumidores das penalidades contratuais por meio de aceitação de crédito para utilização no aludido período, contado...
Danos morais devem levar em conta o bem comum
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segunda-feira, 22/2/2021

Descumprimento na aplicação da lei sobre dano moral no setor aéreo

A falta da segurança jurídica, prejudica as operações das empresas que aqui estão, haja vista que o grande volume de processos enseja um efeito caixa extremamente negativo.

... benefícios previstos na MP 925, de 18 de março de 2020, tais como o reembolso do valor de passagem por cancelamento de voo, que segue sendo de 12 meses. Ademais, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março...
Descumprimento na aplicação da lei sobre dano moral no setor aéreo
/quentes
sábado, 21/11/2020

Cia aérea deve restituir passagens de viagem que ocorreria na pandemia

Os passageiros adquiriram passagens para viagem à Europa, mas em razão da pandemia tentaram remarcar as passagens, mas as altas tarifas os impediram.

... valores de acordo com a MP 925/20, já vigente à época. Incerteza Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que, no caso dos autos, não se pode atribuir culpa aos consumidores, cuja proteção deve ser buscada pela Constituição, e não voltando...
Cia aérea deve restituir passagens de viagem que ocorreria na pandemia
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quinta-feira, 15/10/2020

A ocorrência da covid-19, a lei 14.046 de 24 de agosto de 2020 e a vulnerabilidade do consumidor

O Direito do Consumidor não foge as influências do Direito Civil, em especial, no tocante ao cumprimento dos contratos, as hipóteses de caso fortuito e força maior eximem de responsabilidade civil a parte que não pôde adimplir ao contrato.

... da nova pandemia foi a MP 925 de 2020, que dispunha sobre medidas emergenciais no setor de aviação civil, sendo convertida na lei 14.034 de 24 de agosto de 2020. De lá pra cá, diversas medidas provisórias foram editadas para conter os efeitos...
A ocorrência da covid-19, a lei 14.046 de 24 de agosto de 2020 e a vulnerabilidade do consumidor
/quentes
domingo, 13/9/2020

Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março.

... de 12 meses, conforme a MP 925/20. Porém, para o magistrado, a lei em questão regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento...
Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 17/8/2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020.

... 5 de agosto de 2020, a MP 925, de 18 de março de 2020 (MP 925), foi convertida na lei 14.034, de 05 de agosto de 2020 (lei 14.034). Conforme demonstraremos a seguir, trata-se de um caso em que a medida provisória que deu origem a ela era...
Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020
/depeso
segunda-feira, 10/8/2020

Os avanços trazidos com a edição da lei 14.034/20

A norma prevê de forma expressa, que o termo inicial da contagem é da data do voo cancelado. Ou seja, a partir do dia que o voo se realizaria, as companhias terão até 12 meses para reembolsar os passageiros.

... alterado, como foi o caso da MP 925, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Após aprovada pelas duas casas, o projeto segue para sanção do presidente da República para sanção ou veto. O projeto ficou aguardando...
Os avanços trazidos com a edição da lei 14.034/20
/quentes
quinta-feira, 6/8/2020

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pandemia na aviação.

... aviação. Norma é originada da MP 925/20, e foi publicada nesta quinta-feira, 6, no DOU, alterando outras seis leis sobre o tema. A lei dispõe, entre outros pontos, do reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de...
Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia
/amanhecidas
quinta-feira, 6/8/2020

MIGALHAS nº 4.910

Informações jurídicas de quinta-feira, 06 de agosto de 2020.

...ei 14.034/20, originada da MP 925/20, traz regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia, e outra série de medidas emergenciais com vistas a atenuar os efeitos da pandemia na aviação. Alguns pontos foram vetados. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 4.910
/amanhecidas
sexta-feira, 17/7/2020

MIGALHAS nº 4.896

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de julho de 2020.

... aqui) Setor aéreo - MP 925/20, que trata da ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus, também foi aprovada pelo Senado e segue para sanção. (Clique aqui) Precatórios - Câmara aprova proposta...
MIGALHAS nº 4.896
/depeso
quinta-feira, 9/7/2020

Tarifa aérea não reembolsável: Abuso disfarçado de vantagem

A imposição da cláusula de não-reembolso em contratos de transporte aéreo é considerada abusiva.

... contratado”.  Como vemos, a MP 925 oferece dois caminhos aos consumidores:  a restituição dos valores pagos, observadas as regras do serviço, ou a remarcação das passagens, no prazo de até doze meses. Ocorre que em muitos casos a remarcação...
Tarifa aérea não reembolsável: Abuso disfarçado de vantagem
/depeso
segunda-feira, 11/5/2020

A MP 948 e os fins sociais das normas legais

Em meio a todo esse pesadelo gerado pela pandemia da covid-19, outro desafio se apresenta: a preservação da economia mundial que corre o risco de entrar em colapso.

... prevê regras similares à MP 925 – MP do Setor Aéreo, mas, com inovações que não podem ser aplicadas separadamente, sem interpretação coesa e harmônica. O artigo 5º da MP 948 reconhece o estado de caso fortuito e força maior e sua aplicação...
A MP 948 e os fins sociais das normas legais
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 23/4/2020

MP 925/20 - Reembolso e cancelamento de viagens aéreas

MP 925/20 - Reembolso e cancelamento de viagens aéreas.

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MP 925/20 - Reembolso e cancelamento de viagens aéreas
/amanhecidas
quinta-feira, 23/4/2020

MIGALHAS nº 4.837

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de abril de 2020.

... pessoas, considerando-se a MP 925/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia. (Clique aqui)Migalhas Patrimoniais Na coluna de hoje, usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo necessário,...
MIGALHAS nº 4.837
/depeso
terça-feira, 14/4/2020

Os reflexos da pandemia da covid-19 nos contratos de transporte aéreo

Luiza Sampaio Cabral

Os impactos causados pelo vírus covid-19 ensejaram diversas consequências em todos os setores da economia, principalmente nas atividades do 3º setor da economia, ligadas a prestação de serviço.

... pandemia da covid-19. A MP 925/2020 em seu art. 3º deixa claro o direito do consumidor ao reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas em até 12 meses. Desta forma, se o consumidor teve o seu voo cancelado esse pode pleitear perante...
Os reflexos da pandemia da covid-19 nos contratos de transporte aéreo
/depeso
terça-feira, 14/4/2020

Covid-19 e os mercados do Entretenimento, da Cultura e do Turismo: a MP 948/20 e a proteção aos empresários de eventos e de serviços culturais e turísticos, aos artistas, aos empreendedores satélites e ao público consumidor

Por meio da MP 948/20 o Governo Federal busca proteger e manter vivo o segmento empresarial de shows, espetáculos e eventos culturais, que alimentam o setor do turismo regional e nacional.

... ocorreu, por exemplo, com a MP 925/20 (voltada para as viagens aéreas) e a MP 931/20 (voltada para as Sociedade Empresariais Limitadas e Sociedades Anônimas) A vez agora é do segmento do Entretenimento! Por meio da MP 948/20 o Governo Federal...
Covid-19 e os mercados do Entretenimento, da Cultura e do Turismo: a MP 948/20 e a proteção aos empresários de eventos e de serviços culturais e turísticos, aos artistas, aos empreendedores satélites e ao público consumidor
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quinta-feira, 9/4/2020

Covid-19: Direitos do consumidor

Natália Penteado Sanfins

A instabilidade trazida pela pandemia gera inúmeras dúvidas relacionadas às relações jurídicas. Sem pretender esgotar o tema, entenda alguns pontos que envolvem o Direito do Consumidor.

... viagem para outra data. A MP 925/20, publicada em 19 de março de 2020, isenta o consumidor do pagamento da multa contratual, caso a opção seja a de remarcar a viagem para data futura. Caso a escolha seja pelo reembolso a MP concedeu prazo...
Covid-19: Direitos do consumidor
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quinta-feira, 9/4/2020

Após MP das Aéreas, Governo regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

Nova Medida Provisória flexibiliza regras para que empresas remarquem serviços ou concedam créditos.

... caso, o Governo publicou a MP 925, trazendo salvaguardas para a aviação civil brasileira durante o período de calamidade pública, possibilitando às empresas, por exemplo, a extensão do prazo para reembolso das passagens para doze meses. Ou...
Após MP das Aéreas, Governo regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos
/coluna/migalhas-contratuais
terça-feira, 7/4/2020

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas.

... consumidores. Segundo o art. 2º da MP 925/2020, as contribuições devidas pelas companhias aéreas ao Governo Federal, com vencimento neste ano, podem ser pagas até 18.12.2020. Já o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens...
O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas
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quinta-feira, 2/4/2020

Direito do consumidor X Cias aéreas – Panorama atual

Milhares de pessoas que possuíam viagens marcadas se veem na necessidade de cancelar seus voos ou esses são cancelados pela própria empresa prestadora do serviço. No entanto, as companhias aéreas, em todos os casos, têm mostrado resistência...

... caixa das empresas aéreas (MP 925 de 2020)1. É dever das empresas agir com razoabilidade, sempre considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina que a proteção da saúde e segurança é um direito básico (art. 6º, I) e que o consumidor...
Direito do consumidor X Cias aéreas – Panorama atual
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