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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a pretensão de seguradora contra armador (empresa que opera o navio), em razão de danos a carga transportada, está sujeita ao prazo prescricional de um ano, previsto na legislação especial do transporte marítimo. Veja mais:

Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).
Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de maio de 2020.
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de maio de 2020.