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O que saiu em Migalhas sobre Mp 992
Garantias imobiliárias e a resolução 5.197/24 do CMN - Expansão da garantia imobiliária: Todo potencial do imóvel à disposição do proprietário
A resolução CMN 5.197/24 amplia o uso de imóveis como garantia em múltiplas operações, otimizando crédito e fortalecendo a segurança jurídica no setor.
A necessidade de escritura pública para constituição de alienação fiduciária em garantia
Corregedor modifica entendimento sobre competência do CNJ para regulamentar o tema e determina provimento em prejuízo do ambiente de negócios nacional.
Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias
Apesar do pedante epíteto de Marco Legal das Garantias, o PL 4.188/21, sem trazer inovações relevantes, apenas consolida alterações requentadas da Alienação Fiduciária de Bem imóvel, principal garantia real utilizada no Brasil.
Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108
Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).