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O que saiu em Migalhas sobre Mp 992

quinta-feira, 20 de junho de 2024

A necessidade de escritura pública para constituição de alienação fiduciária em garantia

Corregedor modifica entendimento sobre competência do CNJ para regulamentar o tema e determina provimento em prejuízo do ambiente de negócios nacional.

... compartilhada (instituída pela MP 992/20) e a extensão da alienação fiduciária (instituída pela lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias), podem ser celebradas e/ou formalizadas por instrumento público ou particular. Vale ressaltar que o...

Migalhas de Peso

terça-feira, 12 de julho de 2022

Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias

Apesar do pedante epíteto de Marco Legal das Garantias, o PL 4.188/21, sem trazer inovações relevantes, apenas consolida alterações requentadas da Alienação Fiduciária de Bem imóvel, principal garantia real utilizada no Brasil.

... 13.476/17 – inseridos pela MP 992 de 16 de julho de 2020, vigente até o dia 12 de novembro de 2020, quando foi declarada caduca pelo Ato nº 144 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional – além de alterações aventadas para a lei 9.514, de...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Compartilhamento de alienação fiduciária – MP 992/20

A medida provisória autoriza o compartilhamento de alienação fiduciária

... federal 13.476/17 pela MP 992/20. A liquidação antecipada de uma das dívidas por vontade do devedor, por sua vez, não importa liquidação antecipada das demais dívidas. Na constituição da alienação fiduciária original e nas subsequentes,...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 27 de julho de 2020

MIGALHAS nº 4.902

Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de julho de 2020.

... Boulos Advogados, tratam da MP 992/20, que autoriza o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, de maneira que um mesmo imóvel possa garantir mais de uma dívida. (Clique aqui) Publicidade e consumo infantil O YouTube ganhou notoriedade...