O que saiu em Migalhas sobre Naiara De Seixas Carneiro Caparica

Advogada especialista em direito penal e sócia do escritório CLÁUDIA SEIXAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Que nossas casas sejam permeáveis às chuvas – mas nunca ao arbítrio estatal.

A presente dissertação objetiva demonstrar a possibilidade de sua aplicação em ações penais que apuram tais crimes, sobretudo no que toca à flexibilização do requisito referente à reparação do dano para celebração do instituto, frente às singularidades que permeiam os delitos fiscais e, em atenção a finalidade da norma.

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de junho de 2021.