TUDO SOBRE
Advogada. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP.
É permitido o uso compartilhado de dados pelo Poder Público, desde que tenha por objetivo atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
A MP alterou o art. 65 da LGPD para dispor que os artigos que se referem à criação da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade entram em vigor imediatamente.
Desembargadores entenderam que obra era privada e negaram pedido de condenação ao ex-prefeito Gilberto Kassab e ao time de futebol por improbidade administrativa.