O que saiu em Migalhas sobre Natalia De Moura Soares

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quinta-feira, 29/4/2021

Projeto de lei 533/19: Uma verdadeira ameaça ao acesso à Justiça

O risco de mitigação do direito constitucional de acesso à justiça por conta do projeto de lei 533/19.

... Atlas, 2017, p. 27. SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.124.
Projeto de lei 533/19: Uma verdadeira ameaça ao acesso à Justiça
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sexta-feira, 23/4/2021

Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público.

... conterem expressões que José Afonso da Silva denomina “conceitos éticos juridicizados”.7 Arquitetura hostil e conceitos correlatos Diferentemente do que foi afirmado pela presidente da CAU/BR, o uso do termo arquitetura hostil, embora recente,...
Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil
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quarta-feira, 14/4/2021

As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade

Este artigo tem como tema central a diferenciação entre métodos periciais da identificação e graduação da deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência e o método de identificação de incapacidade para fins de benefícios p...

... Educação, 2019. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2006. SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com Deficiência. 5 ed. Curitiba: Juruá. 2018
As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade
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terça-feira, 13/4/2021

A aplicabilidade do pensamento de John Hart Ely no contexto brasileiro

Célebre teoria constitucional estadunidense encontraria óbices à sua aplicação no contexto brasileiro.

... 1991. 3 Ver, e.g., SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, pp. 39-40; MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 1-2; segundo André Ramos...
A aplicabilidade do pensamento de John Hart Ely no contexto brasileiro
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segunda-feira, 5/4/2021

A prestação jurisdicional no tocante a tutela antecipada e sua revogação na seguridade social

A tutela provisória no ramo do direito previdenciário tem se tornado uma celeuma abrangente na ciência contemporânea, visto que há possibilidade de devolução dos valores percebidos em sede de tutela antecipada, de acordo com o art. 300 do C...

... CPC. Logo, o doutrinador José Afonso da Silva em seu manual de direito constitucional vai estabelecer os fatores do princípio do devido processo legal, o qual está diretamente ligado aos princípios do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório,...
A prestação jurisdicional no tocante a tutela antecipada e sua revogação na seguridade social
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sexta-feira, 26/3/2021

Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial

Sham Litigation é uma expressão utilizada para designar o ato de se utilizar do Poder Judiciário para ajuizar ações sem qualquer fundamento, com intenção oculta de prejudicar negócios alheios.

...m 10 abr. 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial
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sexta-feira, 12/3/2021

Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade

Este ensaio dedica-se a analise da aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como consequência da fixação de teses em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

... supremacia da Constituição. José Afonso da Silva aponta que: "O princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, 'é reputado como pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político'. Significa que a...
Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade
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quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... literal "tome-se o dado". José Afonso da Silva define o habeas data como: O habeas data (art. 5º, LXXII) é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: (a) usos abusivos de registros de dados pessoais...
Habeas data – Questões atuais
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sexta-feira, 12/2/2021

O Direito Tributário como instrumento transformador da realidade ambiental brasileira

O debate acerca da questão ambiental é realizado em escala global, e a cada ano ganha importância em virtude da constatação das mudanças climáticas produzidas pelas atividades do homem.

... exploração econômica. Ensina José Afonso da Silva (2014, pg. 833) que: a produtividade é um elemento da função social da propriedade rural. Não basta, porém, ser produtiva para que ela seja tida como cumpridora do princípio. Se ela produz, mas...
O Direito Tributário como instrumento transformador da realidade ambiental brasileira
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terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

... pelo saudoso professor José Afonso da Silva1. Em outras palavras, a mera irregularidade não poderia se traduzir em ato ímprobo. Independente da análise de tal argumentação, não se pode olvidar que o microssistema de combate à corrupção, o qual...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
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sexta-feira, 29/1/2021

Antessala para o estado de defesa ou má configuração institucional?

Só podem ser corrigidos quando pensarmos as suas causas não do ponto de vista de quem, eventualmente, exerce o poder, mas sim a partir da configuração das nossas instituições.

... instituições. _________ 1- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, p. 762.
Antessala para o estado de defesa ou má configuração institucional?
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quinta-feira, 28/1/2021

Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação

As condutas dos agentes públicos que não observaram as prioridades previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa?

...a caracterização. Para José Afonso da Silva,1 a imoralidade administrativa é gênero do qual a improbidade administrativa é espécie, na medida em que “A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade,...
Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação
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quarta-feira, 27/1/2021

A autonomia dos municípios para a compra de vacinas da covid-19 independente do ministério da Saúde

Da autonomia dos municípios para a compra e fornecimento de vacinas contra a covid-19 independentemente do plano nacional de imunização do ministério da Saúde.

... como adverte o professor José Afonso da Silva, da Universidade de São Paulo, "o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional."3 Com base nestas premissas, foi que o Supremo...
A autonomia dos municípios para a compra de vacinas da covid-19 independente do ministério da Saúde
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segunda-feira, 4/1/2021

A moralidade e seus reflexos de compliance e accountability na Administração Pública da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios

Nesse viés, espera-se que técnicas de compliance e accountability tornem-se rotina no seio de tais empresas, bem como no serviço público.

... (Espanha), 2016 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 17 ed. rev. atual – São Paulo: Malheiros, 2000 ZENKNER, Marcelo. Integridade governamental e empresarial: um espectro da repressão e da prevenção à corrupção...
A moralidade e seus reflexos de compliance e accountability na Administração Pública da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios
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quinta-feira, 17/12/2020

Controle de constitucionalidade no Brasil

A Constituição possui supremacia, é o documento mais importante do país, assim, as leis e atos normativos devem obediência a ela.

...o qual cita o professor José Afonso da Silva: [...], “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na...
Controle de constitucionalidade no Brasil
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quinta-feira, 3/12/2020

Por que não uma nova Constituição: uma resistência nunca superada ao projeto constitucional

Em suma, o que o país precisa não é uma nova Constituição, mas que se respeite e implemente a atual.

... déficits sociais acumulados. José Afonso da Silva assim sintetiza este que é o resultado de um processo participativo e plural: A Constituição de 1988 (...) emanou de um procedimento com muita participação popular. Fez-se uma Constituição que...
Por que não uma nova Constituição: uma resistência nunca superada ao projeto constitucional
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terça-feira, 10/11/2020

O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.

... Forense, 2020. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000 SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. Noções fundamentais de direito registral e notarial. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2017. __________ Robson...
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
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segunda-feira, 26/10/2020

Proteção de dados e Estado Democrático de Direito

Como o tratamento de dados pessoais em Estados Democráticos demandam accountability e proporcionalidade

... Barroso. 3 DA SILVA. José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 38. 4 WALDRON, Jeremy. Accountability: Fundamental to Democracy. NYU School of Law, Public Law Research Paper, Nova...
Proteção de dados e Estado Democrático de Direito
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sexta-feira, 9/10/2020

Fachin vota contra OAB prestar contas ao TCU; Lewandowski pede destaque

Tese do professor José Afonso da Silva foi acolhida no voto do ministro Fachin.

... o parecer do professor José Afonso da Silva, que propôs a tese de que “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. Veja o parecer...
Fachin vota contra OAB prestar contas ao TCU; Lewandowski pede destaque
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segunda-feira, 21/9/2020

Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte I

A OAB, por meio de seu Conselho Federal, emitiu parecer no qual, dentre outros pontos, contrapõe o PL 6.204/19 quanto à eleição do agente de execução, sugerindo que advogados cadastrados possam exercer a função sob o controle da própria OAB...

... justiça estaduais.Segundo José Afonso da Silva, a delegação corresponde à “outorga de serviço público a pessoa privada em nome próprio e por sua conta e risco”. A delegação não confere ao delegatário o exercício de cargo público, não há nomeação...
Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte I
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