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A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8.046/10) promove na próxima quinta-feira, 6, audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Também foram convidados o advogado-geral da União, ministro Luís Inác...
Mérito da proposta ainda será analisado por comissão especial.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de setembro de 2020.
PL 7.758/14 tipifica penalmente o uso de falsa identidade por meio da internet.