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Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de março de 2022.
Para 5ª turma, houve defeituosa quesitação submetida aos jurados, conforme o art. 64, inciso III, alínea K, parag. único do CPP.
Informações jurídicas de sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de junho de 2015.