O que saiu em Migalhas sobre Neviton Guedes

O artigo destaca a importância de manter o número de agências de publicidade conforme edital em licitações da Administração Pública, respeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório para garantir legalidade e transparência.

Debate será realizado em Belo Horizonte/MG, no próximo dia 29.

A ferramenta criou jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado.

Colegiado considerou que não existiam provas suficientes à condenação e que os fatos não constituíam infração penal.