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Confira os lançamentos jurídicos da Editora Fórum no mês de abril.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de abril de 2025.
O lançamento acontece no dia 9/4, no salão branco do STF.
Advogada disse que a regulamentação da transação é o primeiro passo para implementação de métodos de cooperação entre Fisco e contribuinte.